Unidades de conservação: Dono da terra será indenizado

Os proprietários rurais que tiveram suas terras desapropriadas para nelas criarem  unidades de conservação de domínio público passam a ter direito a uma indenização. É o que prevê o Projeto de Lei (3.751/15) aprovado hoje (25) pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara Federal. De autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG) … Continuar lendo “Unidades de conservação: Dono da terra será indenizado”

Governo deve facilitar licenciamento ambiental, diz Padilha

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, entende que a participação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é indispensável na construção de marcos legais que harmonizem a produção do campo com o respeito ao meio ambiente. A afirmação foi feita nesta terça-feira após reunião-almoço da entidade, que teve entre seus principais temas a necessidade de … Continuar lendo “Governo deve facilitar licenciamento ambiental, diz Padilha”

Publicada a lei que prorroga prazo para inscrição no CAR

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informa que o prazo para produtores rurais registrarem suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi prorrogado pela Lei 13.335/2016, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU). A lei tem origem no Projeto de … Continuar lendo “Publicada a lei que prorroga prazo para inscrição no CAR”

Aprovado relatório da MP 724, a do CAR

Plenário - Sessão Extraorinária

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informa que a Comissão Mista, (formada por deputados e senadores) da Medida Provisória 724, que trata da prorrogação do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural o CAR, aprovou na tarde desta quarta-feira (10) o relatório elaborado pelo deputado Josué Bengtson (PTB-PA). A MP 724/16 tramitou em regime … Continuar lendo “Aprovado relatório da MP 724, a do CAR”

Projeto de licenciamento ambiental será acelerado

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator do projeto sobre licenciamento ambiental, recebeu na noite de terça-feira (5) entidades do setor produtivo rural, encabeçadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e representantes da CNI e CNA, em reunião na Câmara dos Deputados. No encontro foi discutido o PL 3729/2004, que tramita em regime de urgência na … Continuar lendo “Projeto de licenciamento ambiental será acelerado”

Adesão ao CAR é prorrogada até o final de 2017

Agora é oficial. Os produtores rurais têm até o dia 31 de dezembro de 2017 para aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Foi publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União a lei 13.295 de 2016, resultado da Medida Provisória 707/2015, aprovada no Congresso Nacional. A conquista foi resultado do trabalho de deputados e senadores da … Continuar lendo “Adesão ao CAR é prorrogada até o final de 2017”

Temer se manifesta pela constitucionalidade do Código Florestal

O presidente Michel Temer se manifestou pela constitucionalidade da lei 12.561 de 2012, que criou o novo Código Florestal brasileiro. A manifestação de Temer atende a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que relata quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade de alguns artigos do Código. Além da Presidência da … Continuar lendo “Temer se manifesta pela constitucionalidade do Código Florestal”

Crédito rural dependerá de inscrição no CAR a partir de maio de 2017

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informa que o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu no final da tarde desta terça-feira (31/05) que, a partir de 26 de maio de 2017, apenas os produtores inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) terão acesso ao crédito rural. A condicionante já estava prevista na Lei 12.651/2012, que instituiu o … Continuar lendo “Crédito rural dependerá de inscrição no CAR a partir de maio de 2017”

Código Florestal. STF analisa constitucionalidade

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), de iniciativa do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), e impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) dia 7 de abril, já surtiu seus primeiros efeitos. O ministro Luiz Fux, relator das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937) oficiou à Presidência da República, ao Congresso Nacional, … Continuar lendo “Código Florestal. STF analisa constitucionalidade”

Alceu Moreira defende participação de fumicultores na COP7

Através de iniciativa do deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS), o posicionamento a ser adotado pelo governo brasileiro na 7ª Conferência das Partes (COP 7) será debatido em audiência pública da Câmara dos Deputados em 14 de junho, às 14h30, em Brasília. A COP 7 ocorre em novembro, em Nova Déli, na Índia, para discutir medidas … Continuar lendo “Alceu Moreira defende participação de fumicultores na COP7”