Ao longo de 2025, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manteve atuação intensa nas discussões do Plano Safra 2025/2026, desde a fase de formulação até o anúncio oficial do programa. A bancada contestou números, apontou fragilidades no modelo de financiamento e apresentou propostas estruturais para garantir previsibilidade, crédito acessível e proteção ao produtor rural, em um cenário marcado por instabilidade climática, custos elevados e juros altos.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o Plano Safra de 2025 foi construído em um contexto “extremamente desafiador”, especialmente pela elevação dos custos de produção, aumento do frete e incertezas quanto à equalização de juros. Segundo ele, o maior desafio é transformar o programa em uma política de Estado, livre de vieses ideológicos ou eleitorais. “Não é na prateleira do supermercado ou no porto de importação que se combate a inflação dos alimentos, mas apoiando quem produz”, afirmou.

Em abril, a FPA entregou oficialmente ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, uma proposta elaborada com contribuições das 59 entidades do Instituto Pensar Agro (IPA). O documento previa R$ 599 bilhões via Plano Safra, dentro de uma necessidade total estimada em R$ 1,3 trilhão para a agropecuária. A entrega foi feita pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da FPA, que destacou o foco na segurança e na previsibilidade para o produtor rural. “Entregamos uma proposta sólida, construída a partir de dados reais e da realidade do setor”, afirmou Moreira.

Entre as principais demandas apresentadas estavam o aporte de R$ 25 bilhões para equalização de juros, a destinação de ao menos 1% do valor total do plano, cerca de R$ 5,99 bilhões, para a subvenção do seguro rural e a regulamentação de um Fundo de Catástrofe para enfrentar eventos climáticos extremos. A bancada também defendeu a adoção de uma política agrícola plurianual, inspirada na Farm Bill dos Estados Unidos, como forma de assegurar estabilidade orçamentária ao setor.

Esses pontos foram amplamente debatidos durante o Seminário Plano Safra 2025/2026, promovido pela FPA, que reuniu parlamentares, especialistas, lideranças do agro e representantes do mercado financeiro. No encontro, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, e o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA na Câmara, reforçaram a necessidade de diálogo, redução da burocracia e coerência entre o que é anunciado e o que efetivamente chega ao campo. 

Tereza Cristina criticou a falta de prioridade orçamentária do governo para o setor produtivo, apontando problemas estruturais na gestão dos gastos públicos. “Mesmo arrecadando muito, o governo não prioriza o setor que mais impulsiona a economia. É preciso entregar um plano compatível com a importância do agro”, afirmou. Já Arnaldo Jardim defendeu medidas objetivas para reduzir entraves e tornar o Plano Safra mais efetivo. “O que apresentamos é fruto do diálogo com as entidades. Não são apenas reivindicações, são soluções concretas”, ressaltou.

Após o lançamento do Plano Safra pelo governo, com a previsão de R$ 516,2 bilhões para a agricultura empresarial, a FPA avaliou que o anúncio não refletiu apoio real ao setor. Segundo Lupion, apenas cerca de 22% do montante anunciado estava sob controle direto do governo, enquanto o restante dependia de recursos privados, ofertados a juros de mercado. “É um plano recorde no custo, não no apoio”, afirmou.

A bancada também criticou o impacto da Selic, fixada em 15% ao ano, sobre o crédito rural. Estimativas da FPA apontaram que os produtores poderiam arcar com um custo adicional entre R$ 54 bilhões e R$ 58 bilhões apenas em juros na safra 2025/2026. Outro ponto sensível foi a redução dos recursos para equalização de juros, que caíram de R$ 16,3 bilhões em 2024 para R$ 13,5 bilhões em 2025, sendo apenas R$ 3,9 bilhões destinados à agricultura empresarial.

A ausência de uma política robusta de seguro rural também esteve no centro das críticas da FPA. O tema sequer foi citado no lançamento oficial do Plano Safra, apesar de sua importância para a gestão de riscos climáticos e financeiros. Dados do Portal da Transparência indicam que, dos R$ 1 bilhão previstos no orçamento de 2025 para o seguro rural, apenas R$ 67 milhões haviam sido executados até então, pouco mais de 6% do total.

Para o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), a atuação da bancada tem sido mais voltada a conter retrocessos do que a celebrar avanços. Segundo ele, enquanto o produtor “da porteira para dentro” segue fazendo sua parte, o governo reduziu o apoio ao setor, cortou recursos do seguro rural e elevou significativamente as taxas de juros. “Todos os dias, lutamos no Parlamento para restabelecer direitos do produtor rural e minimizar os efeitos de um governo que não está alinhado com a produção de alimentos”, afirmou.

Apesar de reconhecer ajustes pontuais, como o aumento do teto do Pronamp e melhorias em algumas linhas de investimento, a avaliação predominante da FPA é de que o Plano Safra 2025/2026 repete problemas estruturais de edições anteriores: anúncios volumosos, execução limitada, crédito caro e falta de previsibilidade.

O senador Jaime Bagattoli (PL-SC), 2º vice-presidente da FPA no Senado, reforçou que o governo ainda não reconheceu plenamente o papel estratégico do agro para o país. “O setor produtivo é a mola propulsora da economia brasileira. Falta segurança para quem trabalha e investe no campo”, concluiu.

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Desde o início da tramitação, a bancada do agro se posicionou de forma clara e unificada contra qualquer iniciativa que pudesse elevar o custo do crédito rural, reduzir investimentos ou comprometer a competitividade do setor. Para os parlamentares, defender o produtor rural é também proteger emprego, renda, segurança alimentar e a própria soberania econômica do país em um cenário global de disputas comerciais e novas barreiras.

Alerta no Senado e mobilização inicial

Ainda nas primeiras discussões da MP, a vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), fez alertas sobre os impactos diretos das medidas tributárias sobre os trabalhadores do campo. Segundo ela, a defesa do produtor rural é inegociável e qualquer diálogo com o governo precisaria passar pela garantia de que o setor não seria penalizado. “Temos que rebater tudo que possa prejudicar o agro brasileiro. A MP 1303 nos trouxe alertas e precisamos impedir que os produtores sejam prejudicados”, afirmou a senadora.

Tereza Cristina também destacou a preocupação com a possível tributação das LCAs e LCIs, instrumentos que historicamente ajudam a viabilizar o crédito privado no campo. Para ela, a retirada desses incentivos comprometeria não apenas o agro, mas também a política de financiamento do próprio Estado.

Câmara reage e classifica MP como prejudicial à sociedade

Na Câmara dos Deputados, a articulação ganhou corpo sob a liderança do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). Desde o início da tramitação, Lupion defendeu uma atuação firme e técnica, combinando diálogo com o relator da matéria, deputado Carlos Zarattini, e resistência a qualquer iniciativa que elevasse o custo do crédito para o setor produtivo.

Segundo o presidente da FPA, o texto original da MP previa a tributação de 5% das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), instrumento responsável por quase 40% do crédito privado do agro — percentual superior ao ofertado pelo próprio Plano Safra. “O financiamento privado, viabilizado por mecanismos como LCA, CRA, Fiagros e debêntures do agro, é vital para que o Brasil siga batendo recordes de produção e exportação”, afirmou.

Apesar de reconhecer avanços no substitutivo — como a retirada da taxação de certificados, debêntures incentivadas e Fiagros —, Lupion reforçou que a bancada manteve posição firme contra a elevação da alíquota das LCAs para 7,5%, por entender que a medida comprometeria diretamente o financiamento do setor.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) classificou a MP como “terrível”, alertando que seus efeitos ultrapassariam o setor agropecuário e atingiriam toda a sociedade, especialmente as camadas mais simples. “A tributação vai alcançar o mais simples, a base, e não podemos permitir que caminhe como está. Falta responsabilidade fiscal e social ao governo federal”, declarou.

O deputado Pezenti (MDB-SC) reforçou que taxar instrumentos que financiam o agro gera instabilidade e afasta investimentos. Para ele, o sucesso do agronegócio brasileiro está diretamente ligado à previsibilidade e à segurança jurídica oferecidas aos investidores.

Articulação da bancada

A FPA estruturou uma resposta técnica robusta e, ao todo, a bancada apresentou 290 emendas à MP 1303/2025, com o objetivo de mitigar impactos sobre o crédito rural, preservar mecanismos de financiamento e evitar aumento de custos ao produtor.

O vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), destacou que o governo insistia em elevar tributos em vez de enfrentar o problema estrutural do gasto público. Segundo ele, com a Selic em patamar elevado, qualquer nova incidência tributária tornaria o custo do capital ainda mais proibitivo.

Já o deputado Tião Medeiros (PP-PR), coordenador de Infraestrutura e Logística da FPA, alertou que a MP impactava diretamente diversas cadeias produtivas e poderia elevar os juros “no balcão”, prejudicando o produtor rural.

Audiências públicas

A articulação da bancada também se deu nas audiências públicas da Comissão Mista que analisou a MP. Durante reunião no Senado, parlamentares da FPA cobraram explicações do ministro da Fazenda sobre as mudanças propostas e reforçaram o papel estratégico do setor produtivo para o desenvolvimento do país.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) relembrou o manifesto da Coalizão de Frentes Parlamentares que pedia a devolução da medida, alertando para o risco de insegurança jurídica e afastamento de investimentos.

Blindagem do agro e retirada da MP da pauta

A atuação coordenada da bancada surtiu efeito. Diante da resistência no Congresso, a MP 1303/2025 acabou sendo retirada da pauta do plenário da Câmara dos Deputados, garantindo a blindagem do setor agropecuário contra o aumento de impostos.

Para Pedro Lupion, não havia qualquer justificativa para a medida, especialmente após o restabelecimento do IOF por decisão do STF. “Sempre fomos contrários e seguiremos contra qualquer aumento de impostos para o cidadão. O agro e o Brasil mostraram sua força mais uma vez”, declarou.

A senadora Tereza Cristina celebrou a vitória e criticou o que chamou de “obsessão arrecadatória” do governo. Já o deputado Arnaldo Jardim reforçou que o argumento de equilíbrio fiscal não se sustentava, uma vez que a elevação do IOF já produzia arrecadação.

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Após mais de duas décadas de debates no Congresso Nacional, o Brasil concluiu a tramitação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O Projeto de Lei 2.159/2021, que moderniza e padroniza as regras do licenciamento ambiental em todo o país, tornou-se a Lei nº 15.190/2025 depois de um longo percurso legislativo que incluiu aprovação na Câmara e no Senado, sanção presidencial com vetos e, por fim, a derrubada de parte desses vetos pelo Congresso Nacional.

A discussão teve início ainda no começo dos anos 2000, diante do diagnóstico de que o licenciamento ambiental brasileiro era regido por um emaranhado de normas —  estimado em cerca de 27 mil atos federais e estaduais — que geravam insegurança jurídica, sobreposição de competências e paralisação de obras de infraestrutura. Ao longo dos anos, diferentes propostas foram apresentadas, mas sem consenso suficiente para avançar.

O tema ganhou tração definitiva a partir de 2021, com a consolidação do debate no PL 2.159/2021. No Senado Federal, a matéria foi relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em conjunto com o senador Confúcio Moura (MDB-RO). Após intensas negociações com o setor produtivo, órgãos ambientais e lideranças partidárias, o texto foi aprovado pela Casa Alta em maio de 2025, por 54 votos a 13.

Para a senadora Tereza Cristina, o novo marco do licenciamento ambiental traz mais clareza, eficiência e justiça. “Estamos encerrando a morosidade e garantindo a preservação ambiental,” disse.

Com a aprovação no Senado, o projeto retornou à Câmara dos Deputados para análise das alterações promovidas pelos senadores. A relatoria ficou a cargo do deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador político da FPA, que promoveu ajustes para preservar o equilíbrio do texto. O relator rejeitou tentativas de ampliação de hipóteses de dispensa de licenciamento e manteve dispositivos que reforçam o papel técnico dos órgãos ambientais.

“O amplo debate com todos os setores envolvidos proporcionou um diálogo construtivo, resultando em um texto equilibrado, voltado ao desenvolvimento sustentável do país. O Brasil certamente colherá os frutos dessa importante conquista”, afirmou Zé Vitor.

Em julho de 2025, o Plenário da Câmara aprovou o projeto por 267 votos favoráveis e 116 contrários, encerrando a tramitação no Legislativo. A proposta seguiu então para sanção presidencial.

Para o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), a modernização do licenciamento representa “um grande destravamento para o Brasil”. “A lei concilia o melhor do setor produtivo com a necessária proteção ambiental, em uma convergência responsável, técnica e madura.”

Relator da Lei Geral do Licenciamento na Câmara em legislaturas anteriores, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) reiterou e disse que o país avança com o licenciamento ambiental, que trará melhorias estruturais e sociais. “O que a gente está fazendo é padronizar o procedimento, e não inventar”, defendeu.

Ao sancionar a Lei nº 15.190/2025, o presidente da República vetou dispositivos considerados centrais pelo Congresso. Parlamentares da FPA avaliaram que os vetos desconfiguravam o texto aprovado por ampla maioria e comprometiam a segurança jurídica buscada ao longo de mais de 20 anos de debate.

Diante disso, a bancada articulou a análise dos vetos em Sessão Conjunta do Congresso Nacional. Em novembro, deputados e senadores derrubaram 52 vetos presidenciais relacionados ao licenciamento ambiental, restabelecendo o texto original aprovado pelo Parlamento. Durante a sessão, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a decisão como um “momento de maturidade institucional”, destacando o acordo construído entre as lideranças.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), a derrubada dos vetos foi essencial para garantir a efetividade da nova legislação. Segundo ele, a articulação preservou um texto equilibrado, capaz de destravar investimentos sem comprometer a proteção ambiental.

Licença Ambiental Especial (LAE)

Paralelamente à análise dos vetos, o Congresso avançou na consolidação do novo marco regulatório com a votação da Medida Provisória 1.308/2025, que trata da Licença Ambiental Especial (LAE). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início de dezembro, o relatório do deputado Zé Vitor à MP, mantendo integralmente o texto apresentado pelo relator após a rejeição de um destaque que poderia alterar pontos centrais da proposta, por 300 votos a 123.

A MP, que já havia sido aprovada pela Comissão Mista sob a presidência da senadora Tereza Cristina, estabelece um rito específico para o licenciamento de empreendimentos estratégicos, com prazos definidos e exigência de estudos compatíveis com o grau de impacto ambiental. Segundo o relator, o texto resgata discussões realizadas durante a tramitação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e corrige lacunas que poderiam gerar interpretações divergentes, reforçando a segurança jurídica sem flexibilizar exigências ambientais.

Parte dos vetos presidenciais, especificamente os relacionados à Licença Ambiental Especial, teve a análise adiada justamente em função da tramitação da MP 1.308/2025. O entendimento entre as lideranças foi de que a consolidação do texto da MP é essencial para estabilizar o novo marco legal do licenciamento ambiental. A MP foi sancionada no final de dezembro e se transformou na Lei nº 15.300/2025.

Com a derrubada dos vetos e o avanço da Medida Provisória, o Congresso encerra um dos processos legislativos mais longos da história recente. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental consolida um marco legal único, define competências, estabelece prazos e critérios proporcionais ao impacto ambiental e dá previsibilidade aos processos, mantendo o rigor para empreendimentos de maior risco.

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O veto consta da Lei nº 15.321, publicada no fim de dezembro, e atinge um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional durante a tramitação do PLN 2/2025, após ampla articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O trecho retirado do texto garantia previsibilidade orçamentária a políticas públicas estruturantes, classificadas como despesas discricionárias. 

O Executivo justificou a decisão afirmando que a manutenção da proteção “reduziria a flexibilidade da gestão orçamentária e dificultaria o cumprimento das regras fiscais, especialmente a meta de resultado primário”. De acordo com a justificativa, a ampliação do rol de despesas não passíveis de contingenciamento comprometeria a capacidade de ajuste do Orçamento em um cenário de maior rigor fiscal.

A retirada da salvaguarda, no entanto, contraria o esforço recente do Parlamento. Durante a tramitação da LDO, a FPA atuou de forma coordenada junto à Comissão Mista de Orçamento (CMO) para assegurar a exclusão dessas áreas de eventuais bloqueios. O relatório aprovado no colegiado e confirmado pelo Congresso previa justamente a proteção de instrumentos considerados vitais para a sustentabilidade e a competitividade do agro brasileiro.

Dados reforçam a preocupação do setor. Em 2024, por exemplo, o Seguro Rural demandou R$ 2,1 bilhões, mas apenas R$ 964,5 milhões foram aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Após contingenciamentos, o montante efetivamente disponível caiu para R$ 820,2 milhões — menos de 60% do necessário para atender à demanda nacional, ampliando a exposição dos produtores a prejuízos climáticos e sanitários.

Já em 2025, o setor agropecuário pleiteou R$ 4,0 bilhões para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), mas apenas R$ 1,06 bilhão foi aprovado na Lei Orçamentária Anual. Após o contingenciamento, o montante caiu para R$ 615 milhões, pouco mais da metade do orçamento previsto para realizar o atendimento à demanda nacional.

Diante do veto, a Frente Parlamentar da Agropecuária reagiu de forma imediata. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), classificou a decisão como preocupante e alertou para os impactos diretos sobre o planejamento da próxima safra. “Isso foi o que colocamos no texto do Orçamento para impedir qualquer possibilidade de corte nos recursos do seguro agrícola. Agora, o governo volta a vetar um ponto considerado essencial para a produção agropecuária brasileira”, afirmou.

Lupion também lembrou que, em 2025, não houve recursos suficientes para a subvenção ao Seguro Rural, situação que, segundo ele, agravou o risco financeiro enfrentado pelos produtores. 

Na mesma linha, o vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), reforçou que a bancada trabalhará para a derrubada do veto e chamou atenção para o encolhimento da cobertura do Seguro Rural no país. “Nós já temos um seguro muito limitado no Brasil. Para se ter uma ideia, apenas 8% da área plantada foi segurada no último ano. Isso tem significado um decréscimo da área coberta por seguros. Isso traz consequências muito graves ao setor. Vamos derrubar o veto e depois nós vamos trabalhar com prioridade para uma legislação que amplie o seguro rural e que dê esse instrumento ao nosso produtor rural”, afirmou o parlamentar.

Os dados confirmam a redução da cobertura do Seguro Rural no país. Em 2021, a cobertura alcançava cerca de 17% da área cultivada, percentual que caiu para aproximadamente 8% na última safra, evidenciando a perda de alcance da política e a necessidade de recomposição dos recursos destinados ao setor.

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) também criticou a decisão do Executivo e avaliou que o veto fragiliza o setor produtivo e compromete políticas essenciais para o país. “É lamentável e profundamente equivocada a decisão do governo de vetar trechos da LDO que justamente protegiam áreas estratégicas para o agro brasileiro. Essas decisões só reforçam a falta de compromisso do governo federal com o agro, que está totalmente desprestigiado pelo atual presidente, um setor que é potência e referência mundial na produção de alimentos”, afirmou.

Na avaliação do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), o veto transfere o risco fiscal diretamente para o produtor rural. “O agro brasileiro não pode ser tratado como variável de ajuste fiscal. O veto presidencial retira a proteção de despesas essenciais para o funcionamento e a segurança do setor agropecuário brasileiro. Ajuste fiscal é necessário, mas não pode ser feito às custas do produtor rural, da segurança alimentar e da competitividade do Brasil. O agro é parte da solução, não do problema”, disse.

Além do Seguro Rural e da Embrapa, o veto presidencial também atinge despesas com Defesa Agropecuária e ações de regulação e fiscalização, áreas consideradas sensíveis para a segurança sanitária, o acesso a mercados internacionais e a credibilidade do agro brasileiro.

Com a sanção da LDO e a publicação dos vetos, a execução dessas políticas em 2026 passa a depender agora da decisão do Congresso Nacional. A FPA vai se mobilizar para derrubar o veto presidencial assim que os trabalhos legislativos forem retomados, em fevereiro, e reforçar a defesa da previsibilidade orçamentária como condição essencial para a mitigação de riscos e a estabilidade do setor agropecuário.

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No documento, as entidades alertam que a medida pode elevar custos, comprometer a competitividade do agronegócio brasileiro e gerar insegurança jurídica nos investimentos. A iniciativa chama a atenção sobre os possíveis impactos nas cadeias produtivas.

Segundo o texto, o PLP reduz em 10% benefícios tributários que incidem tanto sobre insumos agropecuários quanto sobre a comercialização de produtos. As entidades destacam que essa mudança pode resultar em aumento do PIS/Cofins sobre insumos, além de cortes no crédito presumido, com reflexos diretos na margem do produtor.

O setor argumenta ainda que parte dos benefícios fiscais considerados na proposta não se trata de “privilégios”, mas de instrumentos essenciais para corrigir distorções, sustentar a competitividade e estimular investimentos no agro. Eles citam como exemplo políticas previstas na Lei nº 10.925/2004, que tratam de desonerações tributárias para itens essenciais à produção, com impacto direto no custo ao consumidor.

As entidades pedem que o Congresso e o Executivo promovam debates técnicos para avaliar os efeitos econômicos e sociais do PLP sobre as cadeias produtivas, de forma a identificar mecanismos estratégicos que sustentam produtividade, geração de emprego e competitividade internacional.

O documento ainda critica a adoção de cortes lineares e imediatos nos benefícios, sem análise de impacto ou modelo de transição, alegando risco de desorganização produtiva, redução de investimentos e aumento nos preços de alimentos. Além disso, alerta para um possível ciclo permanente de aumento da carga tributária para suprir o crescimento do gasto público.

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No texto aprovado, Marussa acolheu integralmente os projetos apensados, que tratam de aspectos essenciais ao deslocamento de máquinas agrícolas nas estradas brasileiras — tema que vem sendo debatido no Congresso e nas instâncias técnicas do setor.

O que prevê cada projeto apensado:

PL 8841/2017 – De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da FPA, a proposta permite a circulação de tratores e máquinas agrícolas mediante Autorização Especial de Trânsito (AET), com validade de seis meses, para viagens de até 10 km, desde que atendidas medidas de segurança.

PL 4223/2020 – De autoria do deputado Schiavinato, o projeto inclui a colhedeira no rol de veículos de tração e define requisitos específicos para a condução desse tipo de máquina.

PL 3239/2023 – De autoria do deputado Padovani (União-PR), integrante da FPA, a matéria autoriza a circulação definitiva de tratores e máquinas agrícolas, mediante AET com validade até o sucateamento do veículo, regulamentada pelo Contran, com regras sobre cadastro, trajeto, horários e sinalização.

PL 3596/2023 – De autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), coordenador da Comissão Tributária da FPA, o projeto inclui o art. 101-A no CTB para permitir o trânsito de tratores e máquinas agrícolas em rodovias, sem necessidade de AET, quando acompanhados de batedores, com limites de trajeto e circulação no período diurno.

PL 3717/2023 – De autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), integrante da FPA, a proposta altera o art. 101 do CTB para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas mediante AET, nas mesmas condições aplicadas a veículos de carga.

PL 4900/2023 – De autoria do deputado Geraldo Mendes (União-PR), integrante da FPA, a matéria permite a circulação de máquinas pesadas por percursos de até 5 km, acompanhadas de dois batedores equipados com sinalização adequada.

O substitutivo aprovado também inclui alterações técnicas no CTB, reconhecendo a colhedeira como veículo automotor, ajustando dispositivos legais e adequando o texto às necessidades reais do campo. Segundo Marussa, a medida corrige um vazio legal e atende à demanda crescente por circulação segura, técnica e eficiente das máquinas agrícolas em vias públicas. “Esse substitutivo representa um passo importante para modernizar a legislação do trânsito rural no Brasil. O campo não pode parar por falta de legislação adequada, e agora avançamos juntos nesse caminho.”

A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

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Para Zequinha Marinho, o agronegócio é mais do que um segmento econômico, trata-se de um vetor estratégico de desenvolvimento nacional. “Estamos falando de um dos setores mais dinâmicos da nossa economia. As estimativas para 2025 indicam que o agro deve representar cerca de 24% do PIB brasileiro, consolidando-se como um dos principais motores da economia. Nessa perspectiva, a CRA tem buscado destravar o setor, tornando-o menos burocrático, mais produtivo e alinhado aos critérios de sustentabilidade”, afirmou.

O senador, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), também destacou o papel do agro na segurança alimentar global e na sustentabilidade. “Nos últimos anos, investimentos em tecnologia, biotecnologia e práticas agrícolas modernas promoveram um salto de produtividade sem ampliar a área cultivada, preservando recursos naturais e reduzindo impactos ambientais”, ressaltou.

Principais avanços

Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Novo Marco do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), transformado na Lei 15.190/2025 após mais de duas décadas de tramitação no Congresso. Apesar de 63 vetos presidenciais, o Parlamento derrubou 52 deles, restituindo dispositivos que simplificam e desburocratizam o licenciamento ambiental.

Outro projeto relevante foi o PL 3.684/2024, que cria o Programa Nacional de Cooperativas de Crédito e Seguros para Agricultores Familiares, oferecendo suporte econômico e estrutural às cooperativas e ampliando o acesso ao crédito para pequenos produtores.

A comissão também instituiu a Subcomissão Temporária para acompanhar embargos de terras aplicados pelo Ibama, presidida pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º vice-presidente da FPA no Senado. Após diligências, o relator Hamilton Mourão (Republicanos-RS) concluiu que embargos coletivos e genéricos ferem o devido processo legal. Como encaminhamento, a CRA apoiou o PL 4.554/2025, que garante notificação prévia, contraditório e ampla defesa antes do embargo cautelar, além de proibir embargos coletivos preventivos.

Perspectivas para 2026

Segundo Zequinha Marinho, a prioridade no próximo ano será avançar na regularização fundiária, especialmente na Amazônia. A falta de segurança na titularidade das propriedades tem gerado entraves ao desenvolvimento e agravado a pobreza na região. Relatório do Banco Mundial aponta que agricultores com títulos regulares conseguem investir, aumentar a produtividade e acessar crédito, enquanto a insegurança fundiária limita oportunidades.

Outra pauta estratégica será o impacto do Plano Clima, aprovado em dezembro, que estabelece diretrizes para a transição a uma economia com emissões líquidas zero de gases de efeito estufa até 2050. O plano impõe novas exigências ao setor produtivo, exigindo adaptação e inovação.

*Com informações da assessoria.

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Segundo o texto, a legislação vigente utiliza um conceito excessivamente amplo de “atividade pesqueira”, submetendo produtores instalados em tanques escavados ou estruturas artificiais em áreas particulares às mesmas exigências aplicadas à exploração aquícola em mares, rios e lagos — que são bens públicos e, por isso, demandam autorização, concessão ou licença do Estado. Para Souza, a equiparação desconsidera a dinâmica da produção rural moderna. “Apresentamos este projeto para distinguir claramente a atividade desenvolvida em bem público daquela realizada em área privada, adequando os instrumentos de controle do Estado a cada realidade”, afirma.

O relatório deixa claro que a aquicultura praticada em águas públicas permanece sujeita ao regime de licenciamento e autorização já existente. Por outro lado, a produção em tanques e estruturas artificiais localizados em propriedades privadas deve ser regulada de forma mais adequada à sua natureza, com foco na preservação ambiental e na segurança alimentar, sem burocracias desnecessárias que travam investimentos e inovação no campo.

Relator da matéria e integrante da FPA, o deputado José Rocha destacou os avanços trazidos pela proposta. “Este parecer reafirma o compromisso com a modernização responsável do marco jurídico da aquicultura. Reconhecer as particularidades da produção em propriedade privada é avançar na segurança jurídica e no estímulo à atividade econômica sustentável.”

Se não houver recursos regimentais, o projeto segue para análise do Senado Federal.

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O texto foi elaborado com base em análises técnicas, auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), dados oficiais do Incra e discussões promovidas em audiência pública com representantes do governo e órgãos de controle.

A avaliação mostra que, embora mais de 10 mil assentamentos tenham sido criados desde 1975, apenas 6% alcançaram a etapa de consolidação, que garante infraestrutura, titulação, autonomia produtiva e acesso efetivo a políticas públicas essenciais para as famílias assentadas. O relatório aponta ainda que mais de 205 mil lotes permanecem vagos e que há falhas graves de governança e inconsistências cadastrais, incluindo cerca de 580 mil beneficiários com indícios de irregularidade, conforme dados analisados pelo TCU e CGU. 

O documento também avalia a Plataforma de Governança Territorial (PGT), reconhecida como ferramenta fundamental para a modernização da gestão fundiária, mas que ainda sofre com fragilidades operacionais, desatualização de cadastros e problemas de interoperabilidade.

Segundo Jaime Bagattoli, a reforma agrária só avançará com uma mudança de foco. “A política deve voltar o foco para as famílias já assentadas, garantindo-lhes condições dignas de permanência, titulação definitiva e capacidade produtiva. O que constatamos é que o estado expandiu assentamentos sem dar as condições necessárias para que essas famílias prosperem. É hora de priorizar a consolidação, garantir segurança jurídica e usar os recursos públicos com responsabilidade. Nossa missão é assegurar que quem está no campo tenha o título de sua terra e, principalmente, dignidade e infraestrutura”, finalizou. 

O relatório aprovado apresenta recomendações ao Poder Executivo, como priorizar a consolidação, reforçando assistência técnica, infraestrutura, regularização ambiental e a titulação definitiva nos mais de 10 mil assentamentos ainda não concluídos. Também fortalece a segurança jurídica e a governança por meio do uso da plataforma de governança territorial, correção das falhas nos cadastros do INCRA e garantia de maior transparência nas operações.

O senador destaca que a aprovação deste relatório é um passo fundamental para resgatar a credibilidade da reforma agrária no Brasil. “Ao votarmos esse relatório, estamos enviando uma mensagem clara. A reforma agrária deve ser eficiente, justa e alinhada ao desenvolvimento sustentável. Não é uma política que beneficie apenas determinados grupos ou movimentos”, finalizou Bagattoli.

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A lei reforçou o papel do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) na análise de pesticidas, mas, mesmo após sua sanção, que originou a Lei nº 14.785/2023, produtores rurais e parlamentares apontam que a morosidade na aprovação de novas moléculas persiste. Na prática, o Mapa tem se mantido silencioso tanto nos processos judiciais quanto nas disputas internas do governo, permitindo que o tema seja conduzido majoritariamente pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Enquanto isso, o Ibama acumula atrasos significativos nas análises, situação que já motivou pedidos de auditoria do TCU, e o setor segue sem previsibilidade e sem defesa técnica clara por parte da pasta responsável por conhecer a realidade do campo.

Diante desse cenário, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC), integrante da FPA, apresentou o requerimento 263/2025 na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR), solicitando a convocação do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. O objetivo é que o ministro esclareça a atuação da pasta na aplicação da Lei nº 14.785/2023 e explique a ausência de posicionamento do Mapa em processos que discutem a reavaliação de defensivos agrícolas.

Daniela Reinerh destacou que o produtor não pode continuar dependente de um Ministério da Agricultura que se omite. “A Lei 14.785 é clara, mas o governo não se posiciona sobre o processo que discute a reavaliação do imidacloprido, um insumo essencial para diversas cadeias produtivas e de tantos outros. Quando falta orientação, quem sofre é o campo: perde competitividade, previsibilidade e segurança jurídica. Por isso, estou convocando o ministro Fávaro. Ele precisa explicar por que a pasta não cumpre o que a lei determina. Fiscalizar é obrigação do Parlamento e eu seguirei cobrando respostas em defesa dos produtores e do agro catarinense.”

Durante a reunião desta quarta-feira (10), o presidente da CAPADR, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), comentou a apresentação do requerimento e reforçou as críticas à falta de empenho do Ministério da Agricultura para garantir o andamento das aprovações de novas moléculas.

Segundo ele, a convocação será analisada o quanto antes. “A deputada Daniela Reinehr apresentou um requerimento de convocação do ministro Fávaro para que ele traga esclarecimentos aqui. Não deu tempo dessa convocação ser colocada em pauta e aprovada hoje, mas com certeza haverá cobrança desta Comissão ao Ministério da Agricultura pelo silêncio e pela inércia diante do desserviço da ministra Marina Silva no Ibama, que paralisou e engessou o desenvolvimento tecnológico ligado à aprovação de novas moléculas”, disse. 

Rodolfo reforçou ainda que o Ministério da Agricultura detém prerrogativas legais importantes na aprovação de defensivos agrícolas e criticou o alinhamento da pasta à política ambiental. “Fica aqui a cobrança ao ministro Fávaro, que tem a legalidade conferida por este Congresso para aprovar essas moléculas. Ele tem o dever de lutar pelo desenvolvimento da agricultura, mas hoje se cala diante da política ideológica da ministra Marina, que tutela o Ibama.”

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