Instigar a animosidade social e/ou entre setores é o que menos precisamos neste momento em que o Brasil tenta resgatar seu crescimento, a geração de empregos e renda, combater a fome e a miséria, ampliadas em virtude da pandemia mundial.

Ressalta-se que a agropecuária possui os melhores indicadores econômicos e sociais do país, apresentando a maior geração de novas vagas de trabalho dos últimos 10 anos.

A divisão do Brasil não ajuda no desenvolvimento de soluções e políticas que precisamos urgentemente construir, com vistas a um futuro melhor, com diálogo e segurança.

Somos todos brasileiros. Queremos um só Brasil: com emprego e renda, sem fome!

Dep. Sérgio Souza (MDB-PR)
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária

Ato de vandalismo ocorreu na manhã desta quinta-feira (14/10), na Aprosoja Brasil, sede Brasília.

Fotos: Reprodução Twitter / Whatsapp

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No levantamento realizado, os responsáveis pela associação constataram que muitas informações referenciadas no passado latifundiário da economia rural são aplicadas ao estudo da realidade atual. Além disso, segundo a associação generalizam-se situações particulares para toda a agropecuária, que geram graves erros de interpretação, em um país continental, cuja produção rural ocupa biomas distintos em regiões muito diferentes.

Há também, na visão da associação, um viés ideológico, em textos relacionados à reforma agrária, trabalho rural e aos povos indígenas, que podem induzir alunos a relacionar uma disputa entre agricultores e demais povos.

A demanda levada para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), capitaneada pela deputada federal Aline Sleutjes (PSL-PR), membro da FPA e presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, com a intenção de provocar um debate sobre a atualização de todo o material com foco na qualidade da informação.

A iniciativa, segundo a deputada Aline Sleutjes, visa valorizar o homem e a mulher do campo, subsidiar um ensino de qualidade, com informações coerentes, e ampliar as boas práticas e o desenvolvimento de conhecimento de qualidade. “Não podemos criar uma nova geração de brasileiros preconceituosos e acusadores, desconhecedores de uma pauta tão significativa para o Brasil e para o mundo”, disse.

De acordo com a parlamentar, desde o ano passado o projeto está sendo trabalhado junto ao Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ministério da Educação e a Associação De olho no material escolar, para que crianças e jovens possam conhecer o setor. “Estamos ajudando a promover o desenvolvimento do nosso Brasil e reverter essa imagem deturpada e errônea que as pessoas têm da agropecuária. Meu trabalho é em defesa do setor que move a economia do nosso país”, afirmou.

Em audiência realizada nessa quarta-feira (6) com os ministros Milton Ribeiro (Educação) e Tereza Cristina (Agricultura), a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) e o presidente do Instituto Pensar Agro, Nilson Leitão, no Ministério da Educação, a associação De olho no material escolar” Letícia Jacintho e Andreia Bernabé, entregou o levantamento realizado.

“Mostrar uma nova era, social e tecnológica, o agro moderno, é a semente que ajudará as crianças a serem profissionais atentos às responsabilidades com a preservação do meio ambiente e os impactos sociais e ambientais causados pelos descuidos, provenientes, inclusive, da desinformação”, diz Letícia Jacintho, presidente do movimento. Ela enumerou projetos que estão em andamento com essa visão positiva como o “vivenciando a prática” e a biblioteca virtual para professores, além da aproximação com autores e editoras.

Bia Kics sugeriu que o debate seja realizado conjuntamente nas Comissões de Educação e da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para que secretários de educação de todo o país, assim como editoras e autores possam fazer parte da discussão e avançar na qualidade do material distribuído para os estudantes brasileiros.

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Entre diversos assuntos abordados, o deputado Sérgio Souza destacou os protocolos de Nairóbi e de Nagoia, que visam garantir condições mais justas de competitividade no comércio internacional, com eliminação de distorções no setor agrícola e que reúne diretrizes para o uso sustentável da biodiversidade e concede aos países maior segurança jurídica nas relações comerciais que envolvam produtos derivados de recursos biológicos, respectivamente.

O presidente da FPA lembrou também de temas que estão às portas de serem votados no Congresso e pontuou a importância de cada um. “Temos o projeto de lei que trata dos pesticidas, da regularização fundiária. São divisores de água para o desenvolvimento do país e que precisam entrar em votação. Serão responsáveis por mais comida no prato e justiça aos proprietários de terras”, disse.

A respeito da MP, medida era esperada há muito tempo pelo setor agropecuário, pois amplia o acesso ao crédito rural, estimula os financiamentos com recursos livres e a concorrência no mercado, Sérgio afirmou que “o agro está de um tamanho que o poder público sozinho não consegue acompanhar”.

Outro assunto abordado pelo presidente da FPA foi os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), um instrumento econômico para preservar serviços ecossistêmicos necessários a alguém. Na visão de Sérgio Souza, uma resposta importante para quem preserva de verdade. “A preocupação com o meio ambiente é uma obrigação de todos, mas o incentivo financeiro se faz necessário para quem se esforça realmente, como o Brasil faz”, comentou.

Para o presidente Jair Bolsonaro, o setor agropecuário tem conseguido resultados importantes para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, e fez questão de explicar um dos motivos para o sucesso. “O agro vai muito bem e grande parte em função de quem vocês indicaram para ser ministra da Agricultura”, disse, ao referir-se à ministra Tereza Cristina.

Agradecida pela menção, Tereza Cristina repassou os agradecimentos à FPA e aos que enxergaram as pautas do agro como primordiais para o sucesso do país. “Desde o início do governo que a gente conta com a FPA e avançamos muito no crédito rural, na questão da conectividade e em tudo que foi feito e votado no avanço da nossa pauta no agronegócios”, falou.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), reconheceu os feitos recentes do agro, os investimentos recordes do atual governo e lembrou da aprovação do marco legal das ferrovias, ocorrida na última terça-feira, no Senado. “Temos que reconhecer o marco ferroviário, o investimento que está sendo feito também na BR do mar. O investimento deste ano, em seu governo, passa de bilhões de reais, por isso estamos avançando tanto”, explicou.

Para a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), “ainda há muito trabalho pela frente e será fundamental ter coragem para vencer os próximos desafios”. A presidente da Comissão de Agricultura da Câmara parabenizou o presidente da República e a ministra da Agricultura pela competência e audácia nas realizações. “Paramos de ir lá fora com a síndrome de vira-latas e mostramos que o Brasil é uma potência. Temos grandes missões pela frente e a ministra Tereza e o presidente Bolsonaro têm feito um trabalho fenomenal”.

O deputado Evair de Melo (PP-ES) relembrou que o Brasil foi muito criticado pelo resto do mundo nesses dois anos de crise mundial, entretanto, segundo ele, o país conseguiu surpreender e vai chegar em 2022 mais forte que as outras nações. “Ano que vem o Brasil vai dar uma resposta ao mundo sobre o que é superar a crise e melhorar a economia”.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) mencionou a Conferência do Clima (COP26), que será realizada em Glasgow, em novembro, e explicou que o país se colocará como protagonista no evento. Além disso, confidenciou que o projeto que trata do crédito de carbono será um dos assuntos tratados na COP. “A ideia é chegar na COP já com projeto aprovado. É um tema de extrema importância e o Brasil será referência”, resumiu.

No entendimento do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), “pela primeira vez temos um presidente que nos respeita e que nos ouve”. Lupion mostrou preocupação com as questões indígenas e a necessidade de aprovar matérias a respeito no Congresso. “Temos total respeito pelos indígenas e, por isso mesmo, se torna ainda mais urgente aprovarmos os assuntos referentes à demarcação de terras. É dar segurança jurídica e uma vida mais digna a todos eles”, concluiu.

Ainda a respeito do Marco Temporal e das terras indígenas, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno, entende que a revogação da data de 5 de outubro de 1988 traz insegurança jurídica e institucional. “O principal afetado será a agropecuária, mas também as comunidades indígenas que não foram ouvidas. Visitei mais de 200 comunidades indígenas e o que desejam é internet, assistência para produção agrícola, escolas e saúde”, explicitou.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) aproveitou a oportunidade e fez uma sugestão. “Eu fui um dos coautores da lei do gás natural, mas o gás de cozinha tem sido uma preocupação e tem como resolver reduzindo o custo acabando com o cartel. É preciso mudar a legislação com relação ao botijão de gás.” O deputado Júlio César (PSD-PI) destacou que além dos agricultores, conseguiu-se também a renovação de empresário. “Vejo a propaganda do governo que fala apenas em ações. Essas ações têm melhorado o sofrimento do povo do nordeste”, finalizou.

Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) agradeceu o apoio da FPA nos projetos. “Estamos à disposição de todos e é uma honra estar junto dessa fantástica frente parlamentar.”

Participaram ainda do café da manhã os senadores Eduardo Gomes (MDB-TO), Carlos Viana (PSD-MG), Wellington Fagundes (PL-MT), Nelsinho Trad (PSD-MS) e os deputados Ricardo Barros (PP-PR), Christino áureo (PP-RJ), Vermelho (PSD-PR), Josivaldo (Pode-MA), Caroline D’Toni (PSL-SC), General Girao (PSL-RN), Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), Celso Maldaner (MDB-SC), Covatti Filho (PP-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), José Mário (DEM-GO), João Carlos Bacelar (PL-BA), Soraya Manato (PSL-ES), Diego Garcia (Pode-PR), José Rocha (PL-BA), Luiz Nishimori (PL-PR), Alceu Moreira (MDB – RS), Felício Laterca (PSL – RJ),Herculano Passos (MDB – SP),Giovani Cherini (PL-RS),José Medeiros (Pode-MT),Benes Leocadio (REPUBLICANOS – RN),Emidinho Madeira (PSB – MG), Capitão Augusto (PL – SP),Coronel Armando (PSL – SC),Mauro Pereira ( MDB-RS), Júlio César Ribeiro (REPUBLICANOS – DF) e Coronel Tadeu (PSL – SP).

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A COP 26 deve reunir representantes dos 196 países signatários do Acordo de Paris, tratado internacional para reduzir o aquecimento global assinado durante a COP 21, em 2015, na capital francesa. O foco do Acordo é evitar o aumento da temperatura média do planeta em 1,5° a 2,0°C até o ano de 2100.

Joaquim Leite informou que o País terá uma grande estrutura na COP-26, com um estande na Escócia e um estúdio em Brasília para apresentações virtuais. “A ideia é levar pequenos casos de empreendedorismo e mostrar que o Brasil tem várias ações reais de empreendedores que desenvolvem atividades com sustentabilidade,” disse.

O ministro acrescentou ainda que o Brasil cobrará as nações mais ricas um volume maior que os US$ 100 bilhões prometido em 2015 e não executados. “Não se pode combater o desmatamento sem remunerar quem cuida da floresta,” disse o ministro que citou investimentos em ações como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e as compensações por crédito de carbono.

O presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), elogiou a atuação do ministro e disse que a bancada está alinhada com o Ministério do Meio Ambiente. “Não há e nunca deve haver competição entre produção de alimentos e conservação do meio ambiente, estamos umbilicalmente ligados. Não haverá vida humana sobre o planeta sem alimentos e sem um meio ambiente equilibrado,” frisou.

COP 26

O ministro interino de Relações Exteriores, embaixador Fernando Simas, Magalhães disse que o Itamaraty está empenhado em levar a COP 26 uma mensagem positiva da real sustentabilidade do agronegócio brasileiro, que já mostrou capacidade de ampliar a produtividade sem prejudicar o meio ambiente.

“Nas últimas décadas, demos grandes demonstrações da nossa capacidade de consolidar a produção com preservação ambiental. Esse é um importante setor econômico, um dos pilares da economia nacional, e terá certamente uma importante contribuição nos compromissos que assumimos sobre o Acordo de Paris.”

Secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Marcos Montes reforçou que o evento é uma oportunidade para o Brasil negociar “o ativo verde e mostrar que o país tem uma agricultura sustentável e o Código Florestal mais severo do mundo.”

“Há pouco tempo atrás nós não vendíamos o produto, nós não sabíamos negociar. Agora a agricultura inverteu o quadro. Somos produtores e vendedores mundiais,” disse Montes, citando o programa CPR Verde, lançado na última sexta-feira (1°), que pode ser usado em operações de conservação e recuperação de florestas nativas, com aplicações previstas, por exemplo, na compensação voluntária da emissão de gases de efeito estufa pelos agentes econômicos interessados.

Crédito de Carbono

Na reunião, a presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, Carla Zambelli (PSL-SP), destacou a importância da aprovação do projeto de crédito de carbono (PL 528/2021) para ser levado a COP26. “Essa proposta vai ajudar o Brasil a fixar mais o Acordo de Paris, além de posicionar o nosso país no evento do clima de forma altiva. ”

Já a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), presidente da CAPADR, disse que o Brasil é referência em sustentabilidade. “Estamos avançando todos os dias e precisamos mostrar isso para os quatro cantos do mundo.”

Gases de efeito estufa

Além de ser um dos países que mais preserva, o Brasil é signatário do Acordo de Paris na redução de emissões de gases de efeito estufa.

Metas:

• Até 2030: trabalhar para reduzir em 43% as emissões.
• Reflorestar em 12 milhões de hectares e reduzir os desmatamentos
• Recuperar os 15 milhões de hectares de pastagens degradadas
• Ter 45% da energia elétrica proveniente de fontes renováveis

Produzir sem desmatar

• 851,6 milhões de hectares é a área do Brasil.
• Apenas 39,0% da área são propriedades rurais
• 8% são lavouras e florestas plantadas, 11,3% pastagens nativas e 19,7% – pastagens plantadas
• 66,3% são vegetação protegida e preservada
• 13,1% são vegetação nativa em unidades de proteção, 13,8% em terras indígenas, 18,9% em terras devolutas e não cadastradas
• 20,5% da vegetação preservada estão nos imóveis rurais (os que mais preservam)
• E 3,5% área restante são cidades e infraestrutura

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Nesse sentido, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) ao projeto de lei 1293/2021, que institui os programas de autocontrole de agentes privados regulados pela defesa agropecuária.

A proposta cria uma nova configuração ao modelo fiscalizatório do setor agropecuário no país e produz efeitos em diversas frentes. Seja ao modernizar regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), seja ao estabelecer obrigatoriedade de adoção de programas de autocontrole pelos agentes regulados pela legislação da defesa agropecuária.

Na prática, possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, sem enfraquecer o papel estatal conferido pela legislação vigente. Além disso, permite maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas agropecuárias.

Relator da proposta, o deputado Domingos Sávio destaca que todas as precauções foram pensadas para que nenhuma linha fosse ultrapassada, tanto nas atuações quanto nos contratos já realizados. “Tomei o cuidado de manter neste projeto muita clareza de que os acordos internacionais no Brasil para exportação continuem sendo respeitados, assim como as prerrogativas dos auditores fiscais, porque temos que garantir a credibilidade da inspeção sanitária com cuidado na qualidade dos alimentos.”, garantiu.

Essa liberdade garantirá ao Ministério da Agricultura, por exemplo, desempenhar seu papel institucional e fortalecer os interesses coletivos ampliando a capilaridade de defesa sanitária.

Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), esse é um dos projetos mais importantes para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro. “Estamos falando de redução de custos de produção com garantia de qualidade, porque de fato a burocracia engessa qualquer setor produtivo.”

Cabe discorrer também, acerca do relatório, sobre a implantação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária (e a descrição dos incentivos), que estimulará o aperfeiçoamento de sistemas de garantia ao buscar a consolidação da confiança entre os envolvidos com o aumento da transparência, além de categorizar o agente como apto à exportação para aquelas nações que não apresentem requisitos sanitários específicos.

No substitutivo, faz-se presente, inclusive, a preservação de princípios fundamentais que nortearam o debate em torno da proposta, no que tange a produção de alimento (seja de origem animal ou vegetal), o processamento industrial, armazenagem, transporte e a comercialização observem os mais modernos e seguros padrões da boa técnica, da higiene e da defesa da saúde pública, da saúde animal e da saúde vegetal. Estabeleceu-se o princípio do autocontrole, de modo a assegurar maior agilidade e protagonismo ao agente privado, sem prejuízo das ações de regulação e fiscalização, competências indelegáveis do Estado.

O substitutivo do deputado Domingos Sávio atende um pedido antigo do setor, pois permite inserir profissionais privados no acompanhamento diário dos processos, que hoje estão sob responsabilidade de auditores federais fiscais agropecuários. Ressalta-se, no entanto, que esses profissionais privados não poderão exercer atividades típicas dos auditores.

Prevê uma alteração na Lei que concede a prorrogação de contratos de médicos veterinários admitidos em 2017, na fiscalização federal agropecuária. A intenção é prolongar a prestação de serviços e aumentar em mais quatro anos o contrato de 239 profissionais. A alteração garantirá o quadro de funcionários da defesa agropecuária diante do impedimento de realização de novas contratações ou concursos públicos.

Sobre os insumos agropecuários produzidos na propriedade, o relator manteve em seu texto a isenção de registro para esses produtos, no entanto, acrescentou que o Ministério da Agricultura deverá estabelecer em que casos a isenção de registro não se aplica (no caso de produtos químicos classificados como agrotóxicos ou produto de uso veterinário).

Ainda, sobre a classificação vegetal, o relatório introduz na Lei nº 9972/2000, que ficam autorizadas a exercer esta classificação, mediante credenciamento no Ministério da Agricultura, os municípios, os Consórcios Públicos Intermunicipais e/ou Interestaduais, os estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas; e as cooperativas agrícolas e as pessoas físicas e jurídicas especializadas na atividade. Ressalta-se que essa é uma demanda antiga do setor agropecuário.

Ademais, o relatório incluiu na Lei de Política Agrícola (Lei nº 8171/91) o Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção – eSISBI, para cadastro dos serviços oficiais de inspeção e fiscalização dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos consórcios municipais, dos estabelecimentos e dos produtos de origem animal.

Os serviços oficiais de inspeção dos estados, do DF, dos municípios e dos consórcios municipais, devidamente cadastrados no eSISBI, integrarão o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, sendo autorizado o comércio interestadual dos produtos sob inspeção desse sistema, mediante prévio cadastro dos estabelecimentos e dos produtos no e-SISBI, realizado pelos respectivos serviços de inspeção.

Multas

Considerada uma das demandas sensíveis entre os parlamentares, os valores de multas aumentaram. Antes, o valor máximo chegava a R$15 mil. Na proposta atual, as multas podem variar entre R$100 e R$150 mil, dependendo do nível de infração. Além disso, em caso de reincidência das infrações, em até cinco anos, a multa designada para o caso passará a ter acréscimo de 10% do valor a cada nova ocorrência.

“Auto controle é você exercer com responsabilidade a sua atividade dentro das regras para prevenir e evitar que problemas aconteçam. A fiscalização vai continuar existindo e as empresas tem que ter cada dia mais consciência que o produto ofertado não pode ficar ruim, porque além de multa, ela vai perder mercado,” finalizou o relator.

Vigifronteiras

Considerada uma inovação no relatório, o parlamentar acrescentou um capítulo que estabelece a criação do Programa Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais – Vigifronteiras, de modo a assegurar com clareza a função do Ministério da Agricultura, no papel relevante de garantir que o Brasil esteja protegido do ingresso de alimentos ou produtos de origem animal ou vegetal que possam representar risco à saúde pública ou à saúde de animais e vegetais no território nacional.

Veja o que disseram os membros da FPA:

	Zé Mário (DEM-GO): “O projeto tem avanços substanciais, com benefícios ao pequeno produtor e ao consumidor. O projeto vai destravar e desburocratizar a grande indústria, além de ampliar o agronegócio que exporta alimentos.”
	Aline Sleutjes (PSL-PR): “Ninguém está tirando poder, mas sim ampliando e dando eco ao poder que o Brasil tem de produtividade, vendas e aberturas de mercados. A regulamentação desse projeto é um marco histórico para a agricultura brasileira.”
	Evair de Melo (PP-ES): “O que a gente vê hoje é um emaranhado jurídico burocrático que ninguém aguenta mais. E essa proposta vai na contramão disso, o texto traz propostas com punições claras e objetivas, aumentando em até dez vezes a punição para quem descumprir as regras da lei.”
	Christino Áureo (PP-RJ): “Esse projeto é fruto de um acordo entre todos os setores que visa equilibrar a nossa capacidade de realizar bom serviço e trazer para dentro da cadeia a inovação e a possibilidade de participação de novos profissionais – sobre o acompanhamento e auditoria do Ministério da Agricultura.”
	Nelson Barbudo (PSL-MT): “Esse projeto vem para revisar e trazer à luz da lei o que é necessário para dar garantia e sustentabilidade ao setor agropecuário no Brasil.”
	General Girão (PSL-RN): “Somos a favor dessa modernização porque os produtores, principalmente no semiárido do Nordeste, têm dificuldades de exportar seus produtos por falta de inspeção sanitária do estado. Essa proposta valoriza o produtor rural.”
	Éder Mauro (PSD-PA): “O setor agropecuário carregou nas costas esse país durante as últimas duas décadas e precisa ser valorizado. Esse projeto traz o setor privado como parceiro do estado e vem para dar mais dinamismo para fazer com que o setor agropecuário cresça ainda mais.”

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Em tempos de debate acirrado sobre o papel e os limites do Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte retoma nesta semana um julgamento que tem despertado especial atenção. Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365 que, sob o pretexto de discutir a reintegração de posse de uma área em Santa Catarina, tenta reabrir a questão da demarcação das terras indígenas. O tema exige especial prudência, seja por respeito à Constituição, seja por suas muitas implicações sociais, políticas e econômicas.

Chama a atenção, em primeiro lugar, o tratamento desvirtuado que alguns têm dado ao caso, como se fosse uma manobra de produtores rurais para que o Supremo negue ou restrinja um direito previsto na Constituição. Nada mais distante disso. O recurso foi apresentado pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e envolve uma área de proteção ambiental cuja posse foi atribuída ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina. É essa a área que a Comunidade Indígena Xokleng pleiteia.

Resistindo à pretensão de alguns para transformar a disputa numa questão política, cabe ao STF aplicar a Constituição. “São reconhecidos aos índios (…) os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”, diz o art. 231.

Os índios não têm direito sobre qualquer terra que eventualmente venham a ocupar, e sim “as terras que tradicionalmente ocupam”. Além disso, para pacificar discussões que poderiam surgir, a própria Assembleia Constituinte definiu que “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”.

Em 2009, o Supremo tratou longamente da questão, no julgamento sobre a Reserva Raposa Serra do Sol. O acórdão não apenas pacificou uma disputa que vinha desde os anos de 1970, mas definiu as diretrizes a serem seguidas em todos os processos de demarcação de terras indígenas em curso. Por sua relevância, foi chamado de “estatuto das reservas indígenas”.

Em seu voto, o relator daquela ação, ministro Ayres Britto, lembrou “que a nossa Lei Maior trabalhou com data certa: a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) como insubstituível referencial para o reconhecimento, aos índios, ‘dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam’. Terras que tradicionalmente ocupam, atente-se, e não aquelas que venham a ocupar. Tampouco as terras já ocupadas em outras épocas, mas sem continuidade suficiente para alcançar o marco objetivo do dia 5 de outubro de 1988. Marco objetivo que reflete o decidido propósito constitucional de colocar uma pá de cal nas intermináveis discussões sobre qualquer outra referência temporal de ocupação de área indígena”.

A Constituição de 1988 não veio estimular indefinidamente a criação de novas reservas ou favorecer a proliferação de novos conflitos sobre o tema. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 67, indica precisamente que “a União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”. O texto constitucional tem, assim, um nítido sentido de pacificação, com precisa limitação temporal.

Por mais que agora determinados movimentos sociais façam barulho – tem gente alardeando que não aceitará decisão do Supremo contrária a seus interesses –, a revogação do chamado marco temporal não é uma medida que esteja à disposição do Supremo, como se coubesse à Corte redigir os direitos indígenas.

A solução para a questão das terras indígenas foi dada pela Assembleia Constituinte, dentro do expresso objetivo de pacificar os conflitos. Cabe ao Supremo aplicá-la, sem ter a pretensão de inventar um novo ajuste. Além de extrapolar suas competências, uma medida à margem da Constituição suscitaria novas e infindáveis disputas.

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O encontro foi solicitado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para debater a importância da conhecida Lei do Agro (Lei nº 13.986 de 2020), que visa fomentar o crédito privado ao setor, por meio da criação de novos títulos de crédito e garantias mais robustas. “Nós temos que discutir a segurança jurídica desse novo modelo, porque dinheiro existe no mundo, o que nós temos que ter é segurança jurídica, compreensão do setor e orientação para que o setor possa usar esse novo modelo.”

O primeiro dia de seminário foi dividido em três temas prioritários relacionados às mudanças de crédito rural: Econômico, Político e Judiciário. O primeiro a fazer apresentação foi o Diretor da XP Investimento, Rafael Guerino Furlanetti que abordou o tema do agronegócio e os cenários da economia nacional e internacional, enfatizando as barreiras e oportunidades apresentadas ao setor. “Foi no agronegócio que a gente enxergou a possibilidade de crescer, de ter uma abertura, em um setor que a gente confia muito, foi uma grande aposta que a gente fez lá atrás e que hoje colhemos os frutos de ser um banco de investimento líder nesse setor.”

Na sequência, o tema abordado foi a Política Agrícola Brasileira – Atualidade e Futuro. A exposição foi mediada pelo advogado Ricardo Alfonsin e contou com a participação do Diretor de Financiamento e Informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wilson Vaz, que fez uma retrospectiva das políticas públicas, voltadas para o agro, realizada ao longo dos anos. Participou também o Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia, Rogério Boueri, que enfatizou a ideia de construção para viabilizar cada vez mais a parte financeira do agro brasileiro, “A gente não pode deixar o setor do agronegócio brasileiro preso por amarras.”

Também foi abordado no encontro o tema da segurança jurídica relacionada ao crédito rural. O debate foi mediado pelo consultor legislativo, Gustavo Roberto Correa. Participaram o advogado Renato Buranello e o diretor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Bruno Lucchi. Os participaram ressaltaram a importância da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do Instituto Pensar Agropecuária (IPA) para o andamento dos trabalhos dos parlamentares no congresso nacional relacionados às mudanças do crédito rural.

O segundo dia do seminário foi aberto com um painel sobre o Mecanismo de Gestão de Títulos do Agronegócio com apresentação do CEO da BWZ assessoria agro empresarial, Bernardo Viana e o presidente da APROSOJA, Antônio Galvão. Também foram apresentadas ações das entidades bancárias, públicas e privadas, em relação as linhas de crédito rural oferecidas atualmente. O Chefe do departamento do complexo agroalimentar do biocombustível do BNDES, Mauro Matoso, falou sobre os mecanismos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, em relação ao crédito rural.

Por fim os representantes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, SICRED, Santander, Bradesco e Banrisul falaram sobre o Papel dos bancos e os novos instrumentos de crédito. Todas as palestras e exposições do seminário foram gravadas e estão disponíveis na página da Câmara dos Deputados, no youtube.

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A regularização fundiária garante acesso ao crédito, aos programas governamentais e às inovações tecnológicas, além de promover a competitividade e a sustentabilidade dos negócios, sem deixar de lado a conservação ambiental. A partir da titulação de terras, a regularização surge como alternativa para contribuir com o desenvolvimento do país e geração de emprego e renda no campo.

O deputado federal, Sérgio Souza (MDB-PR), presidente da FPA, esclarece que a regularização fundiária proporciona dignidade humana, segurança jurídica, justiça e responsabilidade com o campo. “O título de propriedade é um direito de quem produz”.

No entendimento do parlamentar, a ocupação de terras no Brasil, de forma desordenada, é um problema de décadas e com o passar dos anos, os conflitos no ambiente rural se tornaram muito violentos. “O campo não pode ser um local hostil, perigoso, palco de guerras entre oportunistas invasores e o produtor honesto que trabalha para o sustento de sua família”, diz o deputado.

O autor do projeto, deputado federal Zé Silva (SD-MG), citou que é importante a aprovação da proposta para garantir segurança jurídica a toda a agricultura brasileira e fazer justiça a quem ocupou terras públicas à convite do próprio governo. Zé Silva explica que “ Brasil precisa cumprir seu papel de nação séria, com uma lei que não dê trégua para ocupações irregulares, grilagem e desmatamento ilegal e infrações ambientais, assim é o meu projeto”.

Ponto importante em relação à regularização fundiária é a determinação de um Marco Temporal, que estipule uma data limite da posse para obtenção do título de forma mais econômica. A FPA defende como marco a aprovação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) – 25 de maio de 2012 -, primeira grande Lei a fazer um raio x sobre a questão ambiental do país e que definiu claramente as questões relacionadas à preservação de terras.

Outro ponto relevante que diz respeito à regularização de terras no Brasil está relacionado ao tamanho das propriedades, que terão o processo facilitado pelo uso do Sensoriamento Remoto. A FPA defende que pequenos e médios imóveis rurais possam fazer uso deste processo.

Para o senador Irajá (PSD-TO), “é uma grande oportunidade poder regularizar as propriedades rurais no Brasil”. Na visão do parlamentar, a obrigação do Congresso Nacional é formar boas leis para brasileiros que precisam ser regularizados e estão produzindo. “Definitivamente, não haverá espaço para criminosos que eventualmente estimulem a grilagem”, completou.

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A bancada entende que a medida é ferramenta de combate aos conflitos no campo, ao desmatamento e queimadas ilegais e na garantia de dignidade humana, segurança jurídica e justiça aos proprietários rurais, que ocupam a terra de forma mansa e pacífica.

Desta forma, a falta de legislação não pode servir de espaço para a hostilidade e oportunidade para invasões irregulares. Em reunião realizada nesta terça-feira (6), a FPA definiu apoiamento à urgência do projeto, mas deverá tomar decisão quanto ao teor da proposta após alinhamento futuro com todos os parlamentares envolvidos na discussão.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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O relatório institui a data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) como marco temporal para o reconhecimento de ocupação de terras por indígenas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O objetivo é dar segurança jurídica para quem detém a posse da terra e pagou por ela. Atualmente, qualquer área do território nacional pode ser demarcada, sem nenhum tipo de indenização.

Os proprietários que tiverem terras demarcadas poderão ser indenizados, caso comprovem a posse legítima, diante do erro do Estado ao não demarcar a área no prazo de 5 anos, após a publicação da CF/88 (1993), conforme estabelece o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT – art. 67).

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), explica que a bancada não é contra a demarcação de terras indígenas e defende que o produtor rural não seja prejudicado no processo. “Nós queremos que quem pagou pela terra, com anuência do próprio governo, tenha o reconhecimento de seu direito de propriedade e, em caso de demarcação da área, possa ser ressarcido”.

O texto também traz as 19 condicionantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol. O relator, deputado Arthur Maia, explica que as condições “estabelecem a preservação do índio e do seu território, como também busca dar segurança jurídica à propriedade privada no Brasil”.

Debate

Em defesa ao substitutivo, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ressaltou que a proposta não acaba com a demarcação de terras indígenas. “Esse processo é previsto constitucionalmente. O que estamos colocando em lei é o que diz o STF em jurisprudência, não existe abuso ou avanço”.

“A aprovação desse projeto vai significar dignidade para os índios do Brasil. Somos todos iguais e temos que viver com dignidade e respeito. Precisamos que todos respeitem a mesma lei, ” disse o deputado Giovani Cherini (PL-RS).

Já o deputado Diego Garcia (PODE-PR) destacou que “a proposta respeita sim à Constituição e dá transparência ao processo demarcatório, ao prever a participação dos Estados e Municípios em que se localize a área pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas”.

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