CCJ aprova projeto de Irajá que dispensa assinatura de vizinhos em registro de imóvel

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 7790/2014, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que dispensa a declaração de vizinhos para o registro de imóveis em caso de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência. O projeto modifica … Continuar lendo “CCJ aprova projeto de Irajá que dispensa assinatura de vizinhos em registro de imóvel”