Projeto de lei que penaliza descarte de lixo plástico em oceanos por embarcações avança na Câmara



Com relatoria do deputado Valdir Colatto (MDB-SC), coordenador de Meio Ambiente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) projeto de lei (PL 7647/17) que dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações.

O projeto de lei já foi aprovado também pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta complementa a Lei nº 9.537, de 1997, que trata sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Com o PL, é acrescido, à referida lei, o art. 4-B, onde estabelece que “o lançamento nas águas de lixo plástico oriundo de embarcações, sujeita o comandante à suspensão do certificado de habilitação”.

Após discussão na reunião deliberativa da CMADS, foi aprovado alteração, de cunho conceitual, da palavra “lixo” por “resíduo sólido”, na redação do art 4-B, incluído na Lei 9537/97.

Ainda dentre as mudanças no texto original da proposta, após complementação de voto no parecer aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, também foi incluído, em parágrafo único, a exclusão da culpabilidade do comandante, quando for possível identificar o infrator, ao qual se aplicará multa.

Segundo o relator, deputado Valdir Colatto, o PL traz maior visibilidade às sanções quando estabelece como infração administrativa um tipo específico de comportamento, adotado, também, em situação específica: a de embarcações que despejam lixo plástico em corpos hídricos.

“Isso potencializa a eficácia da norma e corrobora para a mudança de comportamentos, mesmo que a questão já seja tratada em outras leis, como na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), no Decreto 6514/08 e na Lei 12305/10, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos”, ressalta o deputado.

Para Colatto, o gerenciamento adequado de resíduos sólidos, um dos maiores desafios do desenvolvimento sustentável, é questão essencial ao meio ambiente e à qualidade de vida das pessoas. “Uma das grandes dificuldades em trazer soluções eficazes para esses problemas é que eles envolvem causas multifatoriais e extremamente difusas, que vão desde tecnologias e processos produtivos disponíveis, até padrões de consumo e comportamento individuais”, afirma.

Em seu relatório, o deputado cita edição deste mês da revista National Geographic com reportagem de capa sob o título “Planet or Plastic?”, que divulgou dados alarmantes sobre poluição em virtude do descarte de lixo plástico. Segundo a matéria, mais de cinco trilhões de pedações de plásticos já flutuam nos oceanos e cerca de 73% do lixo encontrado nas praias ao redor do mundo é composto por plástico.

Ainda de acordo com a reportagem, dados acumulados até 2015 mostram que mais de 6,9 bilhões de toneladas de lixo plástico já foram gerados, dos quais apenas 9% foi reciclado e 12% incinerado. Diante desse cenário, o relator enfatiza a necessidade premente de aumentar a fiscalização e punição para aqueles que corroboram com essa prática.

“Infelizmente, o consumo consciente e a preocupação com o destino dos próprios resíduos ainda não são fatores inseridos na realidade da maioria das pessoas. Para muitos, o problema do lixo termina quando se veem livre dele, não importando como ou onde”, destaca o deputado.

Mesmo que mudanças de consciência e atitude possam gerar impactos positivos e concretizar soluções permanentes, Colatto acredita que medidas de comando e controle, com penas previstas em lei para quem comete crimes com certos comportamentos, são essenciais para minimizar os danos, além possuírem também papel educativo.

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