Relatoria de Colatto garante prorrogação de inscrição no CAR



A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (23), por unanimidade, o Projeto de Lei 4550/2016, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que altera um dos artigos da Lei do Código Florestal. No antigo texto, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) seria obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 5 de maio de 2018. Com a relatoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, a nova proposição prorroga o prazo de inscrição para 31 de dezembro de 2018.

Para Colatto, o CAR tem o objetivo de simplificar a delimitação das propriedades e posses rurais, tornando dispensável a averbação de reserva legal em cartório, além de facilitar a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito e também das áreas com uso agrícola consolidado.
Segundo o parlamentar, “o cadastro é um exemplo de trabalho para o Brasil e pode ser usado para fazer o planejamento da ocupação territorial do país. É preciso prorrogar o prazo para que agricultores possam finalizar o cadastro, já que ele é declaratório”, finalizou.
A proposta segue agora para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

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