Punição por trabalho análogo à escravidão só após condenação judicial



A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quinta-feira (03.09) substitutivo do senador Dário Berger (PMDB-SC) que determina a necessidade de condenação judicial transitada em julgado para que produtores rurais percam o direito a crédito com juros subsidiados. A punição está prevista no projeto de lei (PLS) 540/2011 do senador Eduardo Amorim (PSC-PE).

Segundo Dário Berger, que relatou a matéria, o objetivo é trazer um equilíbrio entre o combate ao trabalho escravo e possíveis excessos da fiscalização. “A minha alteração é simples e objetiva. Ela não afasta a gravidade do trabalho análogo à escravidão. Porém, exige o devido processo legal, que o agricultor tenha ampla defesa, que seja permitido o contraditório e que ele seja punido somente após condenação”, explicou Berger. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. A matéria tem o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária.

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