CCJ aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras



Em caráter conclusivo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), proposta que ratifica as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2742/03, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), aprovado pela Câmara em 2012. O relator na Comissão de Agricultura, deputado Sergio Souza (PMDB-PR), acatou as mudanças feitas pelos senadores.

A matéria aprovada pelos deputados prorrogava por dez anos o prazo para ratificação. Esse prazo já havia sido prorrogado diversas vezes desde 2001. A ausência de prazo para as ratificações às concessões e alienação de terras feiras pelos Estados em faixa de fronteira tem criado insegurança jurídica para os investimentos nesse tido de área. “Com a aprovação do substitutivo, estamos primando pelo fim das incertezas e disputas que pairam na região de fronteira brasileira”, assinala Sergio Souza.

A aprovação do projeto atende os interesses do setor agropecuário, afirma os membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Para eles, o substitutivo veio colocar uma pá de cal “no que concerne aos prazos e procedimentos de ratificação dessas áreas, pois prorroga o prazo para sejam ratificadas as concessões e as alienações feitas pelos estados em faixa de fronteira, e, especialmente, estabelece prazo para manifestação da União em relação aos inúmeros processos de ratificação de títulos de domínio protocolados no Incra.

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